MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.040/21 – AMBIENTE DE NEGÓCIOS – SIMPLIFICAÇÃO – TRAMITAÇÃO – SENADO FEDERAL

Entre as 190 economias analisadas anualmente pela pelo Banco Mundial no relatório “Doing Business”, o Brasil ocupa a 124ª posição em função da “infinidades de burocracias” e exigências presente no mercado nacional para os empresários.

Aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1.040/21, que segue agora para o Senado Federal, visa eliminar e simplificar a abertura e funcionamento das empresas no Brasil.

Os temas de maior destaque são: I. Alvarás e licenças; II. Centralização de cadastros fiscais no CNPJ; III. Alterações na Lei das Sociedades Anônimas e Código Civil; IV. Instituição um sistema integrado de recuperação de ativos; V. Eliminação diversas barreiras no comércio exterior.

O Ministério da Economia se manifestou no sentido de que “grande parte das alterações promovidas pelo texto aprovado é positiva, desburocratizante e melhora o ambiente de negócios, especialmente as novas regras para abertura e funcionamento das empresas. Os dispositivos que irão permitir a institucionalização do Portal Único e eliminação do Siscoserv, por exemplo, representam importantes avanços institucionais, inclusive nos aproximando das melhores práticas internacionais”.