Sancionada a lei que determina a inclusão de campos destinados a identificar o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores, obrigação esta aplicável aos registros administrativos tanto no setor público quanto no privado.
As informações fornecidas serão usadas de forma a subsidiar políticas públicas, no qual o IBGE fará um censo para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público.
O tratamento desses dados deverá ocorrer de forma a atender a finalidade imposta pela nova legislação, sendo vedada a utilização em contrariedade da LGPD.