COFINS IMPORTAÇÃO – PARECER NORMATIVO Nº 10/14 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
O Parecer Normativo nº 10, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 21/11/14, regulamenta o adicional da alíquota da COFINS Importação, estabelecido pelo art. 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, que prevê o acréscimo de 1 (um) ponto percentual na alíquota da COFINS Importação.