CARF – PROCESSO Nº 14485.000408/2007-75 – PLR – ACORDO COLETIVO FIRMADO NO MESMO ANO QUE O PAGAMENTO

CARF – PROCESSO Nº 14485.000408/2007-75 – PLR – ACORDO COLETIVO FIRMADO NO MESMO ANO QUE O PAGAMENTO

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, manteve acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara ao negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e decidir sobre a possibilidade de formalização do acordo coletivo no mesmo ano do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados afastando a a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a este título.