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Procuradoria Geral da República QUESTIONA FIM DE PUNIÇÃO POR CONFISSÃO DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da punição pelo crime de sonegação previdenciária quando o sujeito passivo da obrigação, espontaneamente, declara e confessa os valores devidos e presta as devidas informações à

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CONFAZ: ATUALIZAÇÃO DO ICMS DE COMBUSTÍVEIS

A partir do dia 16 de julho próximo, os preços de combustíveis que servirão para apurar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foram alterados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Há mudanças em relação aos preços no Amazonas, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí e

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STJ - PORTARIA DO PONTO ELETRÔNICO – NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme decidido por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o pedido de um Sindicato, não cabe mandado de segurança na Justiça para tentar suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que determina o uso do Sistema Eletrônico de Ponto.

O ponto eletrônico foi instituído pela

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ANTAQ - PRIMEIROS ANÚNCIOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

A ANTAQ publicou, no último dia 04 de julho no Diário Oficial da União, 29 extratos de instrumentos convocatórios para receber, até 5 de agosto de 2013, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária em diversas

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TST – DIVULGAÇÃO DE NOVAS TAXAS PARA DEPÓSITOS RECURSAIS

A partir do próximo dia 01 de agosto os valores dos depósitos recursais, quantia paga para recorrer de decisão judicial, será reajustada na Justiça do Trabalho.

Conforme determinado na nova tabela de preços, será preciso pagar R$ 7.058,11 para recorrer da primeira para a segunda

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AJUIZAR DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO PODE GERAR MULTA

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença monocrática que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de Paranaguá (PR). Motivo: o importador ajuizou dois Mandados de Segurança, em diferentes varas, pedindo o desembaraço da carga, retida em função de greve da

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