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RFB CANCELA MULTA POR ATRASO NA DE DACON

 A Receita Federal do Brasil informou que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos

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RECEITA FEDERAL ADERE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - ENCCLA

 No último dia 07 de maio foi assinada a adesão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao protocolo de intenções da X Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à

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MEDIDA PROVISÓRIA DOS PORTOS – O QUE MUDA?

 ØPortos Públicos – anteriormente empresas privadas ou estatais interessadas em explorar um terminal em um porto público tinham que disputar licitações ao fim de cada prazo de concessão. Os concessionários com

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.355 - ESCLARECIMENTOS

 No último dia 03 de maio de 2013, foi publicado no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.355, que trata da habilitação das pessoas jurídicas junto a RFB, fixando os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de

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PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 Após meses de trabalho de um grupo formado por contribuintes, fiscais, advogados e contadores foi efetuado um levantamento que culminou em um pacote de três propostas legislativas, entregue à presidente Dilma Rousseff, com

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APROVADA 1ª ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou no último dia 07 de maio a primeira etapa da reforma tributária, que prevê a redução gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nas operações interestaduais, que

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