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TRF - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA - IMPENHORABILIDADE

 Foi decidido pela 8ª Turma Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que os bens indispensáveis ao exercício das atividades de empresas individuais, micro e pequenas empresas são impenhoráveis independentemente da exigibilidade ou não do crédito objeto da

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IMPOSTO SUSPENSO NÃO PODE SER DESCONTADO DO IRPJ

 A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal decidiu que não são dedutíveis na apuração do lucro real para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por depósito judicial do suposto débito tributário, recurso administrativo ou liminar em ação judicial.

 O entendimento consta da Solução de Divergência nº 9, já publicada no

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NOVA LEI SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR E LIMITE DE ISENÇÃO DE IR

 Publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de junho (última sexta-feira) a Lei nº 12.832/2013, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, garantindo ao trabalhador que recebe até R$ 6 mil de PLR da empresa, isenção do Imposto de Renda sobre

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RFB ISENTA SÓCIO DE SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE IRPF

 Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura, medicina e economia. Assim, a sociedade não precisa fazer a retenção desses valores na fonte.

 As sociedades simples são aquelas de trabalho intelectual, científico ou artístico e o fruto desse trabalho é o capital dividido entre os chamados

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SENADO FEDERAL APROVA PROJETO QUE PUNE EMPRESAS POR CORRUPÇÃO

 O Senado Federal aprovou, no início do mês de julho, um Projeto de Lei que prevê a responsabilização civil e administrativa as empresas que cometerem crimes contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 As punições se aplicarão também a fundações, associações ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil. O texto

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RFB PRETENDE SEGUIR DECISÕES DO STJ E STF

 A Receita Federal do Brasil pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Foi apresentada uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 de maio por uma

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