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LEI ANTICORRUPÇÃO LEVA EMPRESAS A INVESTIR EM PROGRAMA DE “COMPLIANCE”

 Aprovada a “toque de caixa” pelo Congresso Nacional, em resposta às manifestações populares, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) já gerou uma reação de empresas preocupadas com as pesadas condenações. Muitas pretendem investir em programa de “compliance”. Quem já o adotou, quer revisá-lo para ter certeza de que poderá servir como

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RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E DIRETORES NAS FISCALIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 As fiscalizações previdenciárias têm por praxe apresentar, junto com as autuações lavradas contra os contribuintes, um documento anexo denominado de "Relatório de Vínculos".

 Esse relatório muitas vezes passa despercebido pelo contribuinte, mas serve

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GOVERNO FEDERAL LANÇA PRIMEIRA CONSULTA PÚBLICA DOS ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS

 O Governo Federal anunciou, no último dia 09 de agosto, a primeira consulta pública dos arrendamentos portuários para Santos (SP) e Pará. É o primeiro pacote de arrendamentos após a Lei 12.815/2013, a nova Lei dos Portos.

 A consulta será publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto e se

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TRT AUTORIZA O USO DE FILMAGEM PARA MOTIVAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

 A 2º Turma do TRT da 17º Região por unanimidade conheceu recurso de empresa, onde admitiu o uso de provas obtidas com filmagem para motivar demissão por justa causa.

 O juiz primeira instância havia considerado as provas obtidas como

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ICMS SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL COM DESTINO AO TERMINAL PORTUÁRIO -  ILEGALIDADE DA COBRANÇA

 Os Estados estão caminhando na direção oposta do Governo Federal e de seu anunciado pacote bilionário de investimentos em infraestrutura de escoamento da produção com enfoque no

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UNIFORMIZAÇÃO De DADOS - OBRIGATORIEDADE DO ENQUADRAMENTO CNAE NA FCPJ

 Devido ao processo de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, todas as atividades informadas pelo contribuinte no ato constitutivo/alterador deverão, obrigatoriamente, ser

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