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RFB - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS PORTOS COMEÇAM A SER UNIFICADOS

 Em 27 de agosto, entrou em funcionamento o primeiro nível de integração dos sistemas de informações referentes a cargas da Receita Federal, do Departamento de Marinha Mercante (DMM) e da Secretaria de Portos (SEP).

 Dessa forma, a entrada de dados dos sistemas Mercante e Porto Sem Papel (PSP) será unificada, e as informações relativas a cargas (Manifestos, Conhecimentos e itens), que são registradas pelas agências de navegação,

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VIVACQUA ADVOGADOS OBTÉM PRECEDENTE IMPORTANTE NO STJ PARA OS CONCURSANDOS

Contrariando jurisprudência quase uníssona no sentido da impossibilidade de o judiciário interferir na avaliação da banca examinadora de concurso público a Vivacqua Advogados obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ,

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TRF - CONTRIBUINTE PODE ESCOLHER O QUE INCLUIR NO “REFIS DA CRISE”

 Um laboratório de análises clínicas do Estado de São Paulo conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no “Refis da Crise”.

 Até este momento, só haviam notícias de liminares da

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ANTAQ - DIVULGADAS DATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRESENCIAIS DE ARRENDAMENTOS EM SANTOS E NO PARÁ

 A ANTAQ divulgou as datas das audiências públicas presenciais dos certames licitatórios de arrendamentos nos portos organizados de Santos (SP), Belém, Santarém e Vila do Conde e nos terminais de Outeiro e Miramar, no Pará. As

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LEI DOS PORTOS - VANTAGENS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO

 Maior capacidade de atração de investimentos (públicos e privados); aumento da eficiência portuária; redução de custos; eliminação do conceito anacrônico de cargas próprias e de terceiros; simplificação no processo de licitação. Esses foram alguns dos pontos positivos da Lei 12.815/2013 segundo a “ANTAQ”.

 Durante o evento “Santos Export” ocorrido no último dia 27 de agosto, a

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STJ JULGARÁ DEVOLUÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA EM sede de RECURSO repetitivo

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar em recurso repetitivo se o beneficiário de verba previdenciária, recebida por tutela antecipada, deve devolver o dinheiro caso a decisão final lhe seja desfavorável.

 Em junho, a 1ª Seção entendeu, por maioria dos votos, que é devida a

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