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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DO STJ– REFIS

 Os contribuintes que utilizam como estratégia os embargos à execução para postergar o recolhimento de tributos federais e obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDeN devem reavaliar esta prática pois o STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo que este instrumento processual não suspende automaticamente a execução fiscal, mesmo que tenha

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STJ VEDA A DEVOLUÇÃO DE ACRÉSCIMOS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO REFIS DA CRISE

 Criado pela Lei nº 11.941, de 2009, o “Refis da Crise” permitiu o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 vezes, com descontos de até 100% sobre as multas e de 45% para os juros por atraso.

 Contudo, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o

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STJ NEGA PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM SEDE DE EXECUÇÃO

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures de uma grande mineradora.

 Para os Ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo estabelecendo o Código de Processo Civil (CPC) que a penhora ocorra da forma "menos gravosa" ao devedor.

 No entendimento do relator do caso, apesar da solidez da companhia emissora

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SIMPLES NACIONAL - RECEITA CRIA SISTEMA QUE UNIFICA FISCALIZAÇÃO

 O Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC) está funcionando deste o último dia 06 de setembro.

 Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples

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REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO: INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.397/13

 As normas contábeis brasileiras foram alinhadas em 2008 com o IFRS. O assim denominado Regime Tributário de Transição (“RTT”) foi introduzido em 2009 pela Lei 11.941/2009, definindo que, para fins tributários, as empresas deveriam contabilizar suas receitas, custos e despesas de acordo com as regras contábeis vigentes antes da conversão ao IFRS.

 Abaixo as principais mudanças introduzidas pela “IN”:

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TST - PRAZO PARA ENTES PÚBLICOS RECORREREM

 O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do aumento de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias do prazo para os entes públicos apresentarem embargos à execução.

 Os embargos à execução são um recurso que “tenta barrar o processo na sua fase final de cobrança”.

 O aumento do prazo consta do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180, de 2001.

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