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SUSEP - SEGURO GARANTIA - NOVA CIRCULAR - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

 Os contribuintes, que sofrem execuções fiscais, face ao novo direcionamento jurisprudencial, agora além de se preocuparem em comprovar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora para obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem atinar para o fixado na Circular SUSEP n.º 477/13, que fixa as novas regras que regulam o Seguro Garantia revogando assim a Circular SUSEP n.º 232/03.

 A referida Circular que regula o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais e

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LEI DE TRANSPARÊNCIA FISCAL – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS E EQUIVALENTES

 

 Convertida a Medida Provisória nº 620/12, na Lei nº 12.868/13, restou consolidada a alteração da Lei nº 12.741/2012, que regula a obrigatoriedade de informar nos documentos fiscais, ou equivalentes, de venda a consumidor de mercadorias e serviços, os tributos federais, estaduais e municipais incidentes

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ICMS - ESTADOS CONCEDEM PARCELAMENTOS

 Foram publicadas na semana passada no Diário Oficial da União, quatro normas que permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS.

 Os Convênios prevêem ainda a redução de juros e multas incidentes sobre a dívida.

 As normas foram aprovadas na última reunião do Conselho Nacional de Política

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PIS E COFINS IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

 Através da Instrução Normativa nº 1.401/13 a Receita Federal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não só revogou a Instrução Normativa nº 572/05, como também excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos

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TST NEGA APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA Nº 277

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem negado pedidos de trabalhadores para a aplicação retroativa da nova redação da Súmula nº 277.

 O novo texto diz que as cláusulas em convenções coletivas integram o contrato individual de trabalho. Ou seja, que o empregado tem direito a benefícios previstos em convenções coletivas que não foram revogadas.

 Para os Ministros de pelo menos três turmas (1ª, 3ª e 4ª) da Corte, o texto atual

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REFIS DA CRISE - REABERTURA - CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 615/2013 NA LEI Nº 12.865/2013

Como informado em nosso último “Notas Rápidas”, na quinta-feira passada (10/10/2013) foi reaberto o Refis da Crise com a publicação da Lei 12.865, de 09/10/2013 a qual abre novo prazo para optar pelo Refis de que trata a Lei 11.941/2009, prazo de opção este que encerra na terça-feira, 31/12/2013.

Mas o texto da Lei 12.865/13, merece especial atenção na leitura pois não

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