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DECRETO QUE REGULAMENTA NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS FOI PUBLICADO

Foi publicado no último dia 28 de junho no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial n° 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

De acordo com o artigo 9º do Decreto, nas licitações de arrendamentos e concessões das

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SEMINÁRIO PACOTE DE PORTOS – INVESTIMENTOS E NOVAS REGRAS

No último dia 14 de junho ocorreu na cidade de São Paulo o “Seminário Pacote de Portos – Investimentos e Novas Regras: Impactos da MP 595”.

No evento foram abordadas oportunidades de novos investimentos em concessões, arrendamentos e autorizações em

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ALÍQUOTA ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MERCADORIAS – DECISÃO NORMATIVA CAT N.º 1/13

A Decisão Normativa CAT nº 1/13, publicada em 14 de junho de 2013, estabelece que é a atividade fim desenvolvida pelas empresas estabelecidas em SP, que vai ditar a alíquota a ser aplicada nas aquisições interestaduais de mercadorias, de forma que:

  1. a)As empresas estabelecidas em SP que não

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STJ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação de plano de recuperação, por entender que qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a

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RECUPERA DF – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO DISTRITO FEDERAL

Quem possui dívidas tributárias com o Governo do Distrito Federal, anteriores a 2012, têm nova chance para quitá-las com descontos nos juros e multa que oscilam de 40% a 99%. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Distrito Federal (Recupera DF), foi reaberto, encerrando agora

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STF - INCLUSÃO DE EMPRESA NO SIMPLES – NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 627543, decidiu por maioria de votos pela necessidade de regularidade fiscal para que empresa fique sujeita ao recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e

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