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SIGILO NÃO PODE SER VIOLADO PELA RFB - TRF

 A celebração de convênio que permita o acesso por empresa privada a dados fiscais dos contribuintes é ilegal.

 Este é o entendimento unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ao analisar recurso da União contra sentença que declarou uma portaria da Receita no Maranhão nula.

 De acordo com a Portaria nº 613, de 1999 da Receita Federal, existe a previsão

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STF - IMUNIDADE -  EXPORTAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA INTERMEDIÁRIA

Após o reconhecimento de repercussão geral pelo plenário virtual do STF, por unanimidade de votos, os contribuintes continuam no aguardo da definição pelo  STF do alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings  e avaliar, se nesse caso, as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no

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NORMA “ACABA” COM REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) E MUDA IR

As empresas brasileiras ganharam um novo "manual de orientação" que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.

Após seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de transição para o padrão contábil internacional, em breve vai deixar de

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 –PONTOS RELEVANTES

 ØIRPJ - Alienação de Bens e Direitos – Ganho ou Perda de Capital

Segundo a nova redação do artigo 31 do Decreto-Lei 1.598/77, dada pela medida provisória em referência, serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou

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ESTADOS PROTESTAM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo adotaram o protesto em cartório de dívidas tributárias com IPVA e ICMS, por exemplo, para receber créditos de baixo valor ou que estariam perdidos, por não valer a pena ir à Justiça cobrá-los.

Por esse motivo, o retorno aproximado de 10% é comemorado. Para o

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STJ - QUANDO SE INICIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça -STJ deve definir, em recurso repetitivo, a partir de quando deve ser iniciado o prazo de cinco anos para a chamada "prescrição intercorrente" nos processos judiciais.

Como se sabe, o prazo é aplicado em execução fiscal suspensa por juiz que não consegue localizar o devedor ou bens. A decisão servirá de

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